Senador Ângelo Coronel PSD-BA, relator do PL 2630 insiste na censura generalizada sob o pretexto de combate às Fake News.

Substitutivo elaborado pelo senador Angelo Coronel tenta exigir até CPF e comprovante de residência para cadastro em rede sociais, exclusão de conteúdo após a mera abertura de processo judicial, armazenamemto de dados dos usuarios pelas empresas de tecnologia, dentre outros absurdos. A confusão envolvendo o relatório acabou adiando a votação do PL, que era prevista para o dia 25/06

Davi Alcolumbre prometia votar o PL no dia 25 de junho. Mas houve uma reviravolta, pois; senadores de vários partidos políticos, empresas de tecnologia da informação, ABRAJI, Repórter Sem Fronteiras e outras 45 entidades de defesa da liberdade online, viram no projeto uma tentativa de cercear a liberdade de expressão na internet e produzir um ambiente de exclusão digital que afetaria diretamente milhões de brasileiros. Davi Alcolumbre cedeu a pressão e adiou a sessão.

Afinal, por que a votação foi adiada? Neste texto, traremos a informação aos leitores. A história diz muito sobre o modo como Brasília tem operado ultimamente e a importância do debate parlamentar.

O PL em questão foi inicialmente apresentado por deputados do movimento Acredito (Tabata Amaral e Felipe Rigoni) no dia 1º de abril. Em 13 de maio, o senador Alessandro Vieira, filiado ao mesmo momento, apresentou um texto similar ao Senado. Como já dito, Davi Alcolumbre prometia votar o projeto de Alessandro hoje, apesar do texto ter sido apresentado há apenas 20 dias – o Marco Civil da Internet, por outro lado, passou 5 anos em construção.

Tamanha pressa só foi possível por conta das mudanças no funcionamento do Congresso. Em tempos normais, geralmente o relator acompanha o debate do PL nas comissões e, ao fim, emite o seu parecer. Durante a pandemia, o projeto não precisa passar pelas comissões e seguiu direto para ser votado. Ou seja, o relator – senador Angelo Coronel, do PSD baiano – alterou o texto original sem o crivo das comissões que enriqueceriam o debate e ensinariam a senadores leigos o básico sobre o assunto.

A censura das redes sociais é sonho antigo de Ângelo Coronel, esse é o principal objetivo dele desde que foi eleito senador pelo estado da Bahia, desde quando montou a CPI da Censura em 2019, ele vem constantemente insistindo nesse projeto autoritário.

Hoje cedo, o senador apresentou sua versão: um parecer abertamente autoritário, que daria padrão chinês aos direitos de internautas brasileiros. Nem os autores do PL gostaram do que viram. Se o projeto já sofria resistência na cuidadosa versão que vinha sendo reformulada por Tabata, Rigoni e Alessandro, a aprovação ficou quase impossível após a inconsequência de Angelo Coronel.

Tivemos acesso à proposta do relator, cujo conteúdo foi confirmado por varios portais de notícias e pessoas envolvidas no debate sobre o PL. O relatório não chegou a virar realidade. Mais cedo, partidos afirmaram contrarios a proposta autoritária insistiram que era preciso adiar a votação, porque não havia relatório pronto. Para ser mais preciso, houve, mas a versão proposta pelo senador Angelo Coronel era extremamente autoritária que se aprovado, instituiria regas existentes em regimes ditatoriais.

Afinal, quais foram os absurdos que o relator tentou incluir no PL?

1) As redes sociais poderiam excluir qualquer conteúdo após a mera abertura de um processo judicial, sem sequer passar pela apreciação de um juiz.

2) A abertura de contas em redes sociais passaria a ser burocrática, exigindo até mesmo CPF e comprovante de residência do usuário.

3) A pessoa não poderia mais ser cliente de duas operadoras diferentes, ou possuir dois números ou mais da mesma operadora. Pois segundo a lei, a pessoa só teria direito a uma única linha telefônica cadastrada pelo CPF.

4) Delegados e promotores teriam acesso livre ao cadastro de todos os usuários de redes sociais, bastando para isso a presença de “indício” de prática criminosa, sem passar pelo crivo do Judiciário.

5) O PL abriria inúmeras possibilidades de bloqueio dos aplicativos de rede sociais. Lembra das suspensões de funcionamento do WhatsApp que ocorreram no passado? O mesmo aconteceria com mais frequência e em outras redes, gerando imensa insegurança jurídica.

6) As redes sociais seriam incentivadas a remover conteúdos em desacordo com suas regras internas, dando força legal às mesmas, especialmente após notificação judicial.

7) Obrigaria todas as redes sociais e serviços de mensagens a manter “sistema de pontuação das contas de usuários, que considerará, ao menos, a existência de identificação da conta, o tempo desde sua abertura, as manifestações dos demais usuários, o histórico de conteúdos publicados, de reclamações registradas e de penalidades aplicadas”. A pontuação seria exibida “de forma permanente e destacada juntamente com todo o conteúdo por elas gerado, publicado, divulgado ou compartilhado”. E os usuários teriam direito de filtrar publicações mal classificadas. Ou seja, o senador tentou gerir até funcionalidades das redes sociais, substituindo a iniciativa privada. Naturalmente, esse sistema de notas seria alvo de frequentes ataques de detratores do usuário, que poderiam se organizar para derrubar uma conta.

8) O novo relatório obriga serviços de mensagem a guardar, por até três meses, o nome do usuário que mandou uma mesma mensagem a cinco usuários ou mais em até 15 dias. Eles deverão registrar também a data e hora em que isso aconteceu, assim como as pessoas que receberam. Em um dos trechos em que se diferencia das versões anteriores, o relatório cria a figura de uma instituição de autorregulamentação, que seria constituída por redes sociais e aplicativos de mensagem.

9) Criação de novos tipos penais, incluindo uso fakes e compartilhamento de informações tidas como falsas, passíveis de prisão por até 6 anos.

Tudo isso foi proposto para votação hoje, em poucas horas, sem um mínimo debate com a sociedade civil. Se o PL anterior já tinha problemas e era contestado, a proposta apresentada pelo relator mostrou-se inaceitável e claramente autoritária, tratando todo internauta como potencial criminoso. Além disso, esse projeto autoritário de Ângelo Coronel, levaria o Brasil para a lista de países considerados como inimigos da internet

Os “inimigos da internet” são todos os países que adotam práticas de veto ao livre uso dos serviços oferecidos pela grande rede. Em 2006 a organização Repórteres sem Fronteiras publicou uma lista de treze “inimigos da Internet”:

1. Arábia Saudita
2. Bielorrússia
3. Coreia do Norte
4. Cuba
5. Egito
6. Irã
7. Myanmar
8. China
9. Síria
10. Tunísia
11. Turcomenistão
12. Uzbequistão
13. Vietnã

 A censura na Internet é o controle ou a supressão da publicação ou acesso de informação na Internet. Os problemas legais são similares aos da censura convencional. E proposta autoritária de Ângelo Coronel, se aprovada, fará com que Brasil ocupe a posição 14 desta vergonhosa lista.

A maior parte da população brasileira incluído partidos de direita, de centro e até alguns membros de patidos de esquerda, são contra o projeto de lei, pois vêem nele uma clara tentativa de censura prévia da internet.

Às atuais críticas, soma-se agora o descontentamento de 47 organizações, entre elas a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e entidades internacionais, com o projeto. Segundo essas entidades, “a falta de transparência pode […] implicar em sérios riscos à liberdade de expressão e à privacidade”.

“A última versão do texto não é capaz de cumprir com o suposto objetivo de combater a desinformação, ao estimular a concentração no âmbito digital – por meio de imposição de obrigações desproporcionais às empresas provedoras de serviços de Internet – e a autocensura, por meio da excessiva vigilância e da ampla criminalização de discursos”, garante a nota das organizações

Ate o MPF manifestou contrário ao projeto autoritário afirmando que; a Identificação de contas de redes sociais não encontra amparo legal.

Em nota técnica divulgada na tarde desta quinta-feira, 25, o Ministério Público Federal (MPF) criticou o projeto de lei das fake news, que está na pauta no Senado. A principal crítica está relacionada à exigência de carteira de identidade e telefone celular do titular para cadastro em contas de redes sociais.

A manifestação, de autoria da Câmara Criminal (2CCR) do MPF, foi encaminhada ao Senado. No material, o Ministério Público sugere ajustes ou mesmo a retirada de vários itens da lei das fake news. O documento esclarece que as exclusões e acréscimos indicados visam à “melhor harmonização com a legislação interna e internacional vigentes”.

No que tange à exigência de identificação das contas, a Câmara Criminal afirma que a “exigência de documentação para a criação de contas em redes sociais encontra inúmeros obstáculos de ordem jurídica e prática”. “A exigência mostra-se inadequada para atingir o fim pretendido. A exigência de apresentação de documento para o cadastro e abertura de contas não impede a utilização de documentos falsos ou informações de terceiros”, aponta o MPF no documento

E agora, o que vai acontecer?

Ao que tudo indica, o relator Angelo Coronel deve continuar a insistir na proposta autoritária argumentando que a constituição federal proíbe anonimato. Por conta da pressão de partidos, organizações e empresas de tecnologia contra o projeto autoritário, Davi Alcolumbre recuou da promessa de votar o PL no curto prazo.

Segundo informações apuradas, os autores do projeto – Tabata Amaral, Felipe Rigoni e Alessandro Vieira – não participaram da elaboração do parecer e foram pegos de surpresa pelas ideias exóticas e autoritárias de Angelo Coronel.

Tabata, Alessandro e Rigoni, que integram um mesmo movimento político, trabalharam para apresentar uma nova versão do PL. Um substitutivo já foi apresentado pelo senador. A discussão calma, em parceria com entidades que estudam o assunto, tende a melhorar o texto progressivamente. Ao fim das contas, a confusão envolvendo esse parecer só deixou evidente que o desejo de Angelo Coronel é colocar o Brasil em pé de igualdade com a China na questão da censura da internet.