Senador apresenta projeto que exige o CPF para usar redes sociais no Brasil

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou uma versão substitutiva extremamente autoritária do já criticado projeto de lei (PL 2.630/2020) de autoria dos deputados; Tabata Amaral (PDT-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES) e do senador Alessandro (PPS-CE).

O PL do senador Ângelo Coronel extremamente autoritário, altera o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, para que o cadastro de novos usuários seja feito apenas com a apresentação do Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF. No caso de contas jurídicas, o CNPJ. Os usuários já ativos teriam 180 dias para informar o documento.

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Davi Alcolumbre prometia votar o PL no dia 25 de junho. Mas houve uma reviravolta, pois; senadores de vários partidos políticos, as grandes empresas de tecnologia da informação, ABRAJI, Repórter Sem Fronteiras e outras 45 entidades de defesa da liberdade online, viram no projeto uma tentativa de cercear a liberdade de expressão na internet e produzir um ambiente de exclusão digital que afetaria diretamente milhões de brasileiros. Davi Alcolumbre cedeu a pressão e adiou a sessão.

A censura das redes sociais é sonho antigo de Ângelo Coronel, esse é o principal objetivo dele desde que foi eleito senador pelo estado da Bahia, desde quando montou a CPI da Censura em 2019, ele vem constantemente insistindo nesse projeto autoritário.

O parecer elaborado por Ângelo Coronel é abertamente autoritário, que daria padrão chinês aos direitos de internautas brasileiros. Nem os autores do PL gostaram do que viram. Se o projeto já sofria resistência na cuidadosa versão que vinha sendo reformulada por Tabata, Rigoni e Alessandro, a aprovação ficou quase impossível após a inconsequência de Angelo Coronel.

Afinal, quais foram os absurdos que o relator tentou incluir no PL?

1. As redes sociais poderiam excluir qualquer conteúdo após a mera abertura de um processo judicial, sem sequer passar pela apreciação de um juiz.
2. A abertura de contas em redes sociais passaria a ser burocrática, exigindo até mesmo CPF e comprovante de residência do usuário.
3. A pessoa não poderia mais ser cliente de duas operadoras diferentes, ou possuir dois números ou mais da mesma operadora. Pois segundo a lei, a pessoa só teria direito a uma única linha telefônica cadastrada pelo CPF.
4. Delegados e promotores teriam acesso livre ao cadastro de todos os usuários de redes sociais, bastando para isso a presença de “indício” de prática criminosa, sem passar pelo crivo do Judiciário.
5. O PL abriria inúmeras possibilidades de bloqueio dos aplicativos de rede sociais. Lembra das suspensões de funcionamento do WhatsApp que ocorreram no passado? O mesmo aconteceria com mais frequência e em outras redes, gerando imensa insegurança jurídica.
6. As redes sociais seriam incentivadas a remover conteúdos em desacordo com suas regras internas, dando força legal às mesmas, especialmente após notificação judicial.
7. Obrigaria todas as redes sociais e serviços de mensagens a manter “sistema de pontuação das contas de usuários, que considerará, ao menos, a existência de identificação da conta, o tempo desde sua abertura, as manifestações dos demais usuários, o histórico de conteúdos publicados, de reclamações registradas e de penalidades aplicadas”. A pontuação seria exibida “de forma permanente e destacada juntamente com todo o conteúdo por elas gerado, publicado, divulgado ou compartilhado”. E os usuários teriam direito de filtrar publicações mal classificadas. Ou seja, o senador tentou gerir até funcionalidades das redes sociais, substituindo a iniciativa privada. Naturalmente, esse sistema de notas seria alvo de frequentes ataques de detratores do usuário, que poderiam se organizar para derrubar uma conta.
8. O novo relatório obriga serviços de mensagem a guardar, por até três meses, o nome do usuário que mandou uma mesma mensagem a cinco usuários ou mais em até 15 dias. Eles deverão registrar também a data e hora em que isso aconteceu, assim como as pessoas que receberam. Em um dos trechos em que se diferencia das versões anteriores, o relatório cria a figura de uma instituição de autorregulamentação, que seria constituída por redes sociais e aplicativos de mensagem.
9. Criação de novos tipos penais, incluindo uso fakes e compartilhamento de informações tidas como falsas, passíveis de prisão por até 6 anos.

Tudo isso foi proposto para votação no senado, em poucas horas, sem um mínimo debate com a sociedade civil. Se o PL anterior já tinha problemas e era contestado, a proposta apresentada pelo relator mostrou-se inaceitável e claramente autoritária, tratando todo internauta como potencial criminoso. Além disso, esse projeto autoritário de Ângelo Coronel, se aprovado, levará o Brasil para a lista de países considerados como inimigos da internet.

47 entidades assinam nota contra projeto das fake news e pedem retirada de pauta

Entidades não-governamentais de defesa da liberdade de expressão e de direitos de usuários da internet divulgaram nota conjunta em que pedem o adiamento da votação do projeto de lei de combate às fake news (PL 2630/2020). O texto do relator da proposta no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), foi apresentado na quarta-feira (24), e a votação em plenário está prevista para a sessão desta quinta-feira (25).

Repleto de pontos polêmicos, o texto exige que usuários apresentem mais documentos ao habilitar linhas de celular e investe contra o anonimato nas redes sociais. “O cadastro de contas em redes sociais e nos serviços de mensageria privada deverá exigir do usuário documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte”, diz a proposta. Na avaliação das plataformas e de especialistas, isso provocaria a exclusão digital de milhões de brasileiros.

Sobram críticas ainda ao aumento das obrigações por parte das plataformas para o armazenamento de dados, o que pode caracterizar invasão de privacidade e vigilância excessiva, e a forma acelerada com que o projeto está tramitando no Senado, sem passar por comissões da Casa e num momento em que toda a atenção está desviada para o combate à pandemia da Coid-19.

“No comunicado conjunto, as 47 organizações nacionais e internacionais pedem o adiamento da votação e a ampliação dos debates. “A última versão do texto não é capaz de cumprir com o suposto objetivo de combater a desinformação, ao estimular a concentração no âmbito digital — por meio de imposição de obrigações desproporcionais às empresas provedoras de serviços de Internet — e a autocensura, por meio da excessiva vigilância e da ampla criminalização de discursos”, afirma a nota.

A nota é assinada por entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Open Knowledge Brasil, Electronic Frontier Foundation e Repórteres Sem Fronteiras.

Gigantes de tecnologia defendem que votação do projeto das fake news seja adiada

Empresas de tecnologia acusam projeto de fake news de obrigá-las a fazer coleta massiva de dados de usuários.
As principais plataformas de mídias sociais soltaram juntas uma nota técnica na qual afirmam que o texto atual do projeto das fake news em discussão no Senado permite uma “coleta massiva de dados” dos usuários e pedem o adiamento da votação, prevista para essa quinta-feira (25).

De acordo com representantes do Facebook, Google, Twitter e WhatsApp, o adiamento é necessário “até que se construa um texto equilibrado, fruto de debate amplo, sob pena de ampliar a exclusão digital e inviabilizar o funcionamento e o acesso a redes sociais e aplicações de mensageria privada”.

No texto substitutivo apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da proposta, estão previstas punições a empresas de redes sociais e serviços de mensagens que não cumprirem regras como monitorar e atuar para identificar os disparos em massa de mensagem, por exemplo. O texto prevê advertências e multas às empresas, com indicação de prazo para “adoção de medidas corretivas”.

O substitutivo determina ainda que as empresas em questão armazenem os registros dos envios das mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa por três meses e de todos os usuários. O acesso aos dados poderá ocorrer quando as mesmas constituírem prova em investigação criminal e em instrução processual penal, mediante ordem da Justiça.

Além disso, ainda segundo o texto proposto pelo relator, as empresas de telefonia móvel deverão recadastrar proprietários de linhas pré-pagas para identificar responsáveis e assim evitar o uso de CPF de “laranjas” em redes sociais. O texto obriga as plataformas a identificarem todos os usuários e a autoria de todas as publicações.

Na nota técnica, as chamadas “big techs” alegam que o substitutivo teria como resultado o aprofundamento da exclusão digital e poria em risco a privacidade e segurança de “milhões de cidadãos”. “Além disso, o projeto atinge em cheio a economia e a inovação, num momento em que precisamos unir esforços para a recuperação econômica e social do País”, acrescentam as empresas.

Para Facebook, Google, Twitter e WhatsApp, os dispositivos propostos por Coronel de exigência de identidade e coleta de dados afrontam os direitos à privacidade e à presunção de inocência. O texto, na avaliação das plataformas, contraria “frontalmente” a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet (MCI).

Três pontos da “lei das fake news” que ameaçam a liberdade de expressão nas redes sociais

“O substitutivo apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto de lei 2.630/2020, mais conhecido como a “Lei das Fake News”, apresenta ao menos três pontos que afrontam a liberdade de expressão dos usuários de redes sociais. O texto, que não passou por nenhuma das comissões da casa, estava na pauta desta quinta-feira (25) do plenário do Senado, mas foi adiado para terça-feira (30).

O primeiro dos pontos apresentados pelo relator que chama a atenção está no artigo 7º do documento: a exigência de documentos e de uma linha de celular para acesso às redes sociais. A justificativa do relator é tornar “o ambiente virtual mais seguro”. De que forma? Obrigando as redes sociais a validarem o cadastro de seus usuários por meio de envio de SMS às linhas celulares (que em momento oportuno também terão seu cadastro validado pelas operadoras).

Na prática, a medida limita o acesso às redes apenas a quem tem telefone celular. Nem mesmo a presunção de que no Brasil há mais celulares do que habitantes (cruzando-se dados da Anatel e do IBGE) é suficiente para aceitar que parte dessa população simplesmente perca o acesso às redes por não ter um telefone móvel. Em outro ponto, o projeto estabelece que se as operadoras desabilitarem uma linha telefônica (não especificando os motivos, como inadimplência, por exemplo), os perfis das redes associadas ao número terão que ser suspensos, o que só piora a situação.

“Outro ponto problemático no substitutivo é o que obriga os serviços de mensagens, como o WhatsApp, a manter um histórico rastreável de mensagens compartilhadas com mais de cinco usuários em um determinado período, desde sua origem, além da quantidade de pessoas atingidas pelas postagens. Por mais que a medida mire em uma forma de identificar a origem das postagens de fake news, abre a possibilidade de expor conversas que deveriam ser privadas. Ao abrir o caminho para essa árvore de compartilhamento, o projeto possibilita outros usos menos nobres desses dados e sujeita os usuários a uma possível invasão de privacidade.”

“Por fim, a figura do “Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet” dá poderes a uma comissão estabelecer o que é ou não aceitável nas postagens feitas pelos usuários. O conselho será criado e composto por representantes das empresas, da sociedade civil e por políticos. Sua principal atribuição, segundo a lei, é a “realização de estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet”, cuidando assim para que a lei seja cumprida.”

“De que forma o conselho será formado? Por indicação do presidente do Congresso Nacional, sendo admitidos participantes que cumprirem dois critérios nada específicos: serem brasileiros maiores de idade e terem reputação ilibada. Depois desse critério pouco objetivo de seleção, caberá a esses membros elaborar um “código de conduta aplicável a redes sociais” responsável por cuidar de “fenômenos relevantes no uso de plataformas por terceiros, incluindo, no mínimo, desinformação, discurso de incitação à violência, ataques à honra e intimidação vexatória”.”

Ate o MPF manifestou contrário ao projeto autoritário afirmando que; a Identificação de contas de redes sociais não encontra amparo legal.

Em nota técnica divulgada na tarde desta quinta-feira, 25, o Ministério Público Federal (MPF) criticou o projeto de lei das fake news, que está na pauta no Senado. A principal crítica está relacionada à exigência de carteira de identidade e telefone celular do titular para cadastro em contas de redes sociais.

A manifestação, de autoria da Câmara Criminal (2CCR) do MPF, foi encaminhada ao Senado. No material, o Ministério Público sugere ajustes ou mesmo a retirada de vários itens da lei das fake news. O documento esclarece que as exclusões e acréscimos indicados visam à “melhor harmonização com a legislação interna e internacional vigentes”.

No que tange à exigência de identificação das contas, a Câmara Criminal afirma que a “exigência de documentação para a criação de contas em redes sociais encontra inúmeros obstáculos de ordem jurídica e prática”. “A exigência mostra-se inadequada para atingir o fim pretendido. A exigência de apresentação de documento para o cadastro e abertura de contas não impede a utilização de documentos falsos ou informações de terceiros”, aponta o MPF no documento.

E agora, o que vai acontecer?

Ao que tudo indica, o relator Angelo Coronel deve continuar a insistir na proposta autoritária argumentando que a constituição federal proíbe anonimato. Por conta da pressão de partidos, organizações e empresas de tecnologia contra o projeto autoritário, Davi Alcolumbre recuou da promessa de votar o PL no curto prazo.

Segundo informações apuradas, os autores do projeto – Tabata Amaral, Felipe Rigoni e Alessandro Vieira – não participaram da elaboração do parecer e foram pegos de surpresa pelas ideias exóticas e autoritárias de Angelo Coronel.

Tabata, Alessandro e Rigoni, que integram um mesmo movimento político, trabalharam para apresentar uma nova versão do PL. Um substitutivo já foi apresentado pelo senador. A discussão calma, em parceria com entidades que estudam o assunto, tende a melhorar o texto progressivamente. Ao fim das contas, a confusão envolvendo esse parecer só deixou evidente que o desejo de Angelo Coronel é colocar o Brasil em pé de igualdade com a China na questão da censura da internet.

Com Informações; Gazeta do Povo, Revista Oeste.